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urn:lex:br:federal:lei:1975-12-09;6283
urn:lex:br:federal:lei:1975-12-09;6283 — Lei nº 6.283, de 09 de dezembro de 1975
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Analyze this law with AIArt. 1º Não se aplica aos Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores das Instituições particulares de ensino superior o disposto na Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
Art. 2º Os estatutos ou regimentos das Instituições particulares de ensino superior disporão sobre a escolha dos seus Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores e a duração dos respectivos mandatos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
