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    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-09;6282

    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-09;6282 — Lei nº 6.282, de 09 de dezembro de 1975

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    Art. 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 1.856-8, de 27/7/1999, convertida na Lei nº 9.821, de 23/8/1999) Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A transcrição do decreto mencionado neste artigo independerá do prévio registro do título anterior quando inexistente ou quando for anterior ao Código Civil (Lei número 3.071, de 1º de janeiro de 1916)". Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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