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    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-09;6280

    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-09;6280 — Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1975

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    Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1976, composto, na forma do art. 62, da Constituição, pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações estima a receita em Cr$2.876.507.000,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 1. Receita do Tesouro Cr$1,00 1.1 - Receitas Correntes ............................................................. 1.936.497,400 Receita Tributária ........................................ 705.313.000 Receita Patrimonial .................................... 90.512.000 Receita Industrial ........................................ 890.000 Transferências Correntes ........................................ 987.703.400 Receitas Diversas .................................................. 152.079.000 1.2 - Receitas de Capital ............................................................. 263.743.600 Alienação de Bens Móveis e Imóveis .............. 251.000 Transferências de Capital.................................. 263.491.600 Outras Receitas de Capital ......................... 1.000 TOTAL ........................................................................ 2.200.241.000 2. Receita dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações (Exclusive Transferências do Tesouro) 2.1 - Receitas Correntes ............................................................. 235.558.000 2.2 - Receitas de Capital ............................................................. 440.708.000 TOTAL ......................................................................... 676.266.000 TOTAL GERAL DA RECEITA ......................................... 2.876.507.000 Art. 3º A Receita do Distrito Federal será realizada: I - Pelo Tesouro, mediante arrecadação de Tributos, Fundos e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei, e II - Pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento. Art. 4º - A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em: I - Despesa do Tesouro, e II - Despesa dos órgãos da administração indireta e fundações, excluídas as transferências do Tesouro. Art. 5º - A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. Despesa por Função Cr$1,00 Legislativa 21.121.000 Administração e Planejamento 578.770.000 Agricultura ....................................................... 60.452.000 Defesa Nacional e Segurança Pública ....................... 242.633.000 Educação e Cultura ...................................... 412.257.000 Habitação e Urbanismo .................................. 174.402.000 Indústria, Comércio e Serviços ................................... 9.548.000 Saúde e Saneamento ...................................................... 393.411.000 Assistência e Previdência ......................................... 112.241.000 Transporte...... 150.006.000 SUBTOTAL ........................ 2.154.841.000 Reserva de Contingência ............................... 45.400.000 TOTAL ....................................... 2.200.241.000 Despesa por Unidade Orçamentária Poder Executivo Gabinete do Governador ........................... 17.685.000 Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação .... 7.240.000 Departamento de Turismo .................................... 9.548.000 Administração das Unidades Desportivas de Brasília... 4.255.000 Procuradoria Geral ............................... 14.712.000 Secretaria do Governo .................................... 173.448.000 Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ............ 6.000.000 Região Administrativa II - Gama .................... 15.691.000 Região Administrativa III - Taguatinga .......... 23.520.000 Região Administrativa IV - Brazlândia ................. 6.137.000 Região Administrativa V - Sobradinho ... 12.000.000 Região Administrativa VI - Planaltina ........................................................ 9.600.000 Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento 5.314.000 Secretaria de Administração .................... 108.305.000 Secretaria de Finanças .................. 279.238.000 Secretaria de Educação e Cultura .......... 378.318.000 Secretaria de Saúde ................. 357.231.000 Secretaria de Serviços Sociais ...................... 33.863.000 Secretaria de Viação e Obras ........................ 284.590.000 Secretaria de Serviços Públicos .................... 42.413.000 Administração da Estação Rodoviária de Brasília ........ 3.148.000 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana .......................... 39.253.000 Secretaria de Agricultura e Produção ............................... 54.952.000 Secretaria de Segurança Pública ......................... 87.029.000 Polícia Militar do Distrito Federal ...................... 127.120.000 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ......................... 77.000.000. SUBTOTAL ......................... 2.177.610.000 Órgãos do Poder Legislativo Tribunal de Contas do Distrito Federal ............. 22.631.000 TOTAL .................... 2.200.241.000 Art. 6º - A despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o Item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. Despesa por Função Cr$1,00 Administração e Planejamento ........................ 2.198.000 Agricultura ........................................ 48.530.000 Educação e Cultura ........................... 1.200.000 Habitação e Urbanismo .................................... 11.000.000 Saúde e Saneamento .................................... 608.428.000 Assistência e Previdência ......................... 600.000 Transporte ............................ 4.310.000 TOTAL............................... 676.266.000 2. Despesa por Órgão - (excluídas as transferências do Tesouro) Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB 336.628.000 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 11.000.000 Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - DF 4.310.000 Fundação Educacional do Distrito Federal ......... 100.000 Fundação Cultural do Distrito Federal .............. 1.100.000 Fundação Hospitalar do Distrito Federal ...................... 271.800.000 Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ................... 600.000 Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ............... 24.600.000 Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN 2.198.000 Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA 23.930.000 TOTAL............................................................................... 676.266.000 Art. 7º - O Governador do Distrito Federal fica autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º - Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a: I - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; II - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição, e III - Firmar Convênios com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei. Art. 9º - O Governador do Distrito Federal, mediante Decreto: I - Indicará órgãos centrais para movimentação das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, segundo dispõe o art. 66, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e II - Aprovará, até 31 de dezembro do ano em curso, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes, da presente Lei. Art. 10 - Os Orçamentos dos Órgãos da Administração indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas, e, da mesma forma do Orçamento do Distrito Federal, alocar as despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades. Parágrafo Único - Os Quadros de detalhamento de despesa a que se refere o art. 9º, item II, desta Lei e os Orçamentos dos órgãos de administração indireta e das fundações serão publicados no "Distrito Federal", até 31 de dezembro do ano em curso. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976.

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