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    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-01;6275

    urn:lex:br:federal:lei:1975-12-01;6275 — Lei nº 6.275, de 01 de dezembro de 1975

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    Art. 1º O artigo 3º da Lei número 5.760, de 3 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. Os convênios referidos neste artigo serão celebrados onde houver organismo próprio, em condições de exercer a fiscalização, e terão por objeto apenas as pequenas e médias empresas que não se dediquem ao comércio interestadual e internacional”. Art. 2º O Poder Executivo baixará Regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, especificando as condições higiênico-sanitárias, necessárias ao funcionamento das empresas. Art. 3º As interdições estabelecidas com base na Lei número 5.760, de 3 de dezembro de 1971, poderão ser suspensas mediante requerimento das empresas que se obriguem a ajustar-se às exigências constantes do Regulamento a que se refere o artigo anterior. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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