Beta
urn:lex:br:federal:lei:1975-11-28;6274
urn:lex:br:federal:lei:1975-11-28;6274 — Lei nº 6.274, de 28 de novembro de 1975
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito especial de Cr$1.290.872.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), conforme especificação seguinte:
Cr$ 1,00
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.03
- Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas
2803.11620351.782
- Participação da União no Capital de Empresas
4.2.3.0
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento
1.290.872.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
