Beta
urn:lex:br:federal:lei:1975-11-28;6272
urn:lex:br:federal:lei:1975-11-28;6272 — Lei nº 6.272, de 28 de novembro de 1975
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$675.000.000,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
Cr$1,00
2800 -
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2803 -
Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas
2803.16895451.122 -
Melhoramentos nos transportes Ferroviários Suburbanos do Grande Rio
4.1.2.0 -
Serviços em Regime de Programação Especial .....
675.000.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do
superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
