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    urn:lex:br:federal:lei:1975-11-28;6272

    urn:lex:br:federal:lei:1975-11-28;6272 — Lei nº 6.272, de 28 de novembro de 1975

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$675.000.000,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas 2803.16895451.122 - Melhoramentos nos transportes Ferroviários Suburbanos do Grande Rio 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ..... 675.000.000 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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