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    urn:lex:br:federal:lei:1975-11-26;6271

    urn:lex:br:federal:lei:1975-11-26;6271 — Lei nº 6.271, de 26 de novembro de 1975

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$44.863.500,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas necessárias ao desenvolvimento de projetos no programa de trabalho da Rede Ferroviária Federal S.A., conforme segue: Cr$1,00 5701.16895431.114 - Ampliação de Capacidade dos Pátios, Terminais e Estações Ferroviárias ................................................. 9.863.500 5701.16925423.154 - Variante Entroncamento - Amaroso Costa (Convênio com o Estado de São Paulo) ...................................... 35.000.000 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1975, no subanexo 2700 - Ministério dos Transportes - 2703 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas e no Anexo III - 5700 - Ministério dos Transportes - 5703 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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