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    urn:lex:br:federal:lei:1975-10-10;6252

    urn:lex:br:federal:lei:1975-10-10;6252 — Lei nº 6.252, de 10 de outubro de 1975

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    Art. 1º É denominada “ Rodovia Senador Filinto Müller “a BR-163, prevista no Plano Nacional de Viação, que liga São Miguel D’ Oeste `a fronteira do Suriname. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 10 de outubro de 1975. José de Magalhães Pinto PRESIDENTE

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