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    urn:lex:br:federal:lei:1975-10-08;6248

    urn:lex:br:federal:lei:1975-10-08;6248 — Lei nº 6.248, de 08 de outubro de 1975

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    Art. 1º O art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 16. ......................................................................................................................... Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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