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urn:lex:br:federal:lei:1975-10-07;6246
urn:lex:br:federal:lei:1975-10-07;6246 — Lei nº 6.246, de 07 de outubro de 1975
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica suspensa a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil até que lei especial discipline a matéria nele contida.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
