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    urn:lex:br:federal:lei:1975-09-23;6242

    urn:lex:br:federal:lei:1975-09-23;6242 — Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975

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    Art. 1º O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo o território nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente. Art. 2º Para o registro a que se refere o artigo anterior, poderão as Delegacias Regionais do Trabalho celebrar convênio com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. Art. 3º A concessão do registro somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos: I - prova de identidade; II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente; III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio; IV - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; V - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado. Parágrafo único. Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 4º A Autoridade municipal designará os logradouros públicos em que será permitida a lavagem de veículos automotores pelos profissionais registrados na forma da presente lei. Art. 5º Dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará o respectivo regulamento. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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