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    urn:lex:br:federal:lei:1975-09-08;6235

    urn:lex:br:federal:lei:1975-09-08;6235 — Lei nº 6.235, de 08 de setembro de 1975

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    Art. 1º Ficam revigoradas até 30 de junho de 1977 as disposições da Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964, que dispõe sobre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência de membros das respectivas Missões diplomáticas. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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