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    urn:lex:br:federal:lei:1975-06-23;6212

    urn:lex:br:federal:lei:1975-06-23;6212 — Lei nº 6.212, de 23 de junho de 1975

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    Art. 1º É revogada a Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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