Beta
urn:lex:br:federal:lei:1975-06-23;6212
urn:lex:br:federal:lei:1975-06-23;6212 — Lei nº 6.212, de 23 de junho de 1975
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É revogada a Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
