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    urn:lex:br:federal:lei:1975-06-18;6211

    urn:lex:br:federal:lei:1975-06-18;6211 — Lei nº 6.211, de 18 de junho de 1975

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    Art. 1º É acrescentado um parágrafo, que será o 2º, ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943, com a redação seguinte, remunerando-se o único existente. “Art. 139 - ....................................................................................................................... § 1º - ............................................................................................................................. § 2º- O empregado-estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, se assim o desejar.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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