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urn:lex:br:federal:lei:1975-04-17;6203
urn:lex:br:federal:lei:1975-04-17;6203 — Lei nº 6.203, de 17 de abril de 1975
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Analyze this law with AIArt. 1º O § 1º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:
“Art. 469 - .......................................................................................................................
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.”
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho o seguinte parágrafo:
“Art. 469 - .......................................................................................................................
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”
Art. 3º O artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.”
Art. 4º O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido de um novo item, com a seguinte redação.
“Art. 659 - ......................................................................................................................
IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
