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    urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6192

    urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6192 — Lei nº 6.192, de 19 de dezembro de 1974

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    Art. 1º É vedada qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Art. 2º A condição de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro". Art. 3º Não serão admitidos a registro os atos de constituição de sociedade comercial ou civil que contiverem restrição a brasileiro naturalizado. Art. 4º Nos documentos públicos, a indicação da nacionalidade brasileira alcançada mediante naturalização far-se-á sem referência a esta circunstância. Art. 5º A violação do disposto no artigo 1º desta Lei constitui contravenção penal, punida com as penas de prisão simples de quinze dias a três meses e multa igual a três vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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