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urn:lex:br:federal:lei:1974-12-17;6191
urn:lex:br:federal:lei:1974-12-17;6191 — Lei nº 6.191, de 17 de dezembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal, para o triênio 1975-1977, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei e elaborado em conformidade com o disposto no Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, as despesas de capital em Cr$1.798.112.000,00 (hum bilhão, setecentos e noventa e oito milhões, cento e doze mil cruzeiros).
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, são assim distribuídos:
1. Recursos do tesouro
470.239.000
505.408.700
866.681.800
1.1 - Ordinárias .....................................................
379.839.000
399.108.700
433.431.800
1.2 - Vinculados ...................................................
90.400.000
106.300.000
123.250.000
2. Recursos dos Órgãos da Administração Indireta
188.967.500
36.490.000
40.326.000
Art. 3º As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Aplicação no Triênio
Cr$ de 1975
A - Despesas por Órgãos
1975
1976
1977
1. À Conta de Recursos do Tesouro
Órgão Auxiliar do Poder Legislativo
- Tribunal de Contas do Distrito Federal .
1.161.000
1.161.000
1.161.000
Poder Executivo
- Gabinete do Governador ....................
780.000
803.000
859.000
- Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ...........................
200.000
206.000
220.000
- Departamento de Turismo ..................
145.000
149.000
159.000
- Administração das Unidades Desportivas de Brasília ........................
226.000
233.000
249.000
- Procuradoria-Geral.............................
1.180.000
1.215.000
1.298.000
- Secretaria do Governo .......................
208.000
214.000
229.000
- Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante..............................
1.950.000
2.009.000
2.077.000
- Região Administrativa II - Gama...........
8.211.000
8.458.000
8.740.000
- Região Administrativa III - Taguatinga ..
11.676.000
12.028.000
12.442.000
- Região Administrativa IV - Brazlândia ..
2.225.000
2.291.000
2.372.000
- Região Administrativa V - Sobradinho..
5.080.000
5.232.000
5.419.000
- Região Administrativa VI - Planaltina....
4.543.000
4.447.000
3.671.000
- Administração do Setor Residencial Indústria e abastecimento ....................
930.000
958.000
1.020.000
Secretaria de Administração.................
1.000.000
1.030.000
1.102.000
Secretaria de Finanças ........................
215.930.000
231.801.000
261.466.000
Secretaria de Educação e Cultura.........
41.800.000
43.538.000
46.311.100
Secretaria de Saúde ............................
21.294.000
21.875.700
23.953.500
Secretaria de Serviços Sociais .............
1.125.000
1.180.000
1.240.000
Aplicação do triênio
Cr$ de 1975
1975
1976
1977
- Secretaria de Viação e Obras.............
125.220.000
138.888.000
153.891.200
- Secretaria de Serviços Públicos..........
12.780.000
15.865.000
17.679.000
- Administração da Estação Rodoviária de Brasília...........................................
35.000
36.000
39.000
- Serviço Autonômo de Limpeza Urbana.
2.080.000
2.142.000
2.292.000
- Secretaria de Agricultura e Produção...
2.110.000
2.344.000
2.663.000
- Secretaria de Segurança Pública.........
4.450.000
4.339.000
2.933.000
- Polícia Militar do Distrito Federal.........
2.100.000
2.163.000
2.314.000
-Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
800.000
824.000
862.000
2. À Conta de Recursos da Administração Indireta
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal...............................................
8.600.000
9.800.000
11.000.000
Central de Abastecimento de Brasília S.A.....................................................
2.395.000
2.870.000
3.445.000
Fundação Educacional do Distrito Federal...............................................
100.000
100.000
100.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil..................................
6.000.000
6.000.000
6.000.000
Companhia de Águas e Esgotos de Brasília...............................................
166.884.500
11.320.000
13.150.000
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal................................
4.205.000
5.170.000
5.180.000
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central...................................
123.000
150.000
220.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal...............................................
660.000
1.080.000
1.230.000
B - Despesas por Funções
Legislativa...........................................
1.161.000
1.161.000
1.161.000
Administração Superior e Planejamento Global.................................................
11.206.000
11.335.000
10.954.800
Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária.............................
13.105.000
15.014.000
17.108.000
Defesa Nacional e Segurança Pública....
3.200.000
3.296.000
3.527.000
Desenvolvimento Regional.....................
203.200.000
218.040.000
245.380.000
Educação e Cultura..............................
43.776.000
45.570.000
48.477.100
Energia e Recursos Minerais................
14.800.000
16.916.000
18.803.000
Habitação e Urbanismo........................
113.750.000
120.389.000
130.472.500
Indústria, Comércio e Serviços..............
145.000
149.000
159.000
Justiça................................................
1.180.000
1.215.000
1.298.000
Saúde e Saneamento...........................
216.858.500
62.735.700
67.615.400
Trabalho, Assistência e Previdência.......
1.785.000
2.239.000
2.470.000
Transporte...........................................
35.040.000
43.839.000
48.581.000
Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos Anexos desta lei.
Parágrafo único. As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1976 e 1977, estimadas a preços de 1975, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
