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urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6170
urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6170 — Lei nº 6.170, de 09 de dezembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$10.200,00 (dez mil e duzentos cruzeiros), para atender encargos com Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00 a saber:
Cr$1,00
20.00
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
20.09
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Atividade
- 2009-0101-2051
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..................................................................
10.200
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
