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    urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6170

    urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6170 — Lei nº 6.170, de 09 de dezembro de 1974

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$10.200,00 (dez mil e duzentos cruzeiros), para atender encargos com Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00 a saber: Cr$1,00 20.00 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 20.09 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica Atividade - 2009-0101-2051 3.1.4.0 - Encargos Diversos .................................................................. 10.200 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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