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urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6167
urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6167 — Lei nº 6.167, de 09 de dezembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas com obras no Centro de Observação de Menores.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1000, a saber:
Cr$1,00
1000 -
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
1003 -
Juizado de Menores
Atividade -
1003.0304.2004
3.1.2.0 -
Material de Consumo ...............................................
15.000
3.1.3.2 -
Outros Serviços de Terceiros ....................................
220.000
Total .......................................................................
235.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
