LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6167

    urn:lex:br:federal:lei:1974-12-09;6167 — Lei nº 6.167, de 09 de dezembro de 1974

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas com obras no Centro de Observação de Menores. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1000, a saber: Cr$1,00 1000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1003 - Juizado de Menores Atividade - 1003.0304.2004 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 15.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................... 220.000 Total ....................................................................... 235.000 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates