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    urn:lex:br:federal:lei:1974-12-06;6163

    urn:lex:br:federal:lei:1974-12-06;6163 — Lei nº 6.163, de 06 de dezembro de 1974

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para atender despesas conforme a seguinte discriminação: Cr$1,00 25.00 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 25.11 - Delegacias Federais de Saúde 2511.1501.2301 - Coordenação dos Serviços de Saúde Pública nos Estados 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial......................................................... 300.000 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis....................................... 1.500.000 Total ............................................................. 1.800.000 Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 25.00, a saber: Cr$1,00 25.00 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 25.08 - Secretaria de Saúde Pública Atividade - 2508.1501.2292 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .............. 100.000 Atividade - 2508.1507.2321 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................... 1.700.000 Total ........................................................... 1.800.000 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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