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urn:lex:br:federal:lei:1974-12-06;6163
urn:lex:br:federal:lei:1974-12-06;6163 — Lei nº 6.163, de 06 de dezembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), para atender despesas conforme a seguinte discriminação:
Cr$1,00
25.00 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
25.11 -
Delegacias Federais de Saúde
2511.1501.2301 -
Coordenação dos Serviços de Saúde Pública nos Estados
4.1.2.0 -
Serviços em Regime de Programação Especial.........................................................
300.000
4.2.1.0 -
Aquisição de Imóveis.......................................
1.500.000
Total .............................................................
1.800.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 25.00, a saber:
Cr$1,00
25.00 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
25.08 -
Secretaria de Saúde Pública
Atividade -
2508.1501.2292
3.1.3.1 -
Remuneração de Serviços Pessoais ..............
100.000
Atividade -
2508.1507.2321
3.1.2.0 -
Material de Consumo ...................................
1.700.000
Total ...........................................................
1.800.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
