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    urn:lex:br:federal:lei:1974-11-29;6143

    urn:lex:br:federal:lei:1974-11-29;6143 — Lei nº 6.143, de 29 de novembro de 1974

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    Art. 1º Fica a União autorizada a subscrever ações, até o limite de Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), no aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A. - BNCC. Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Agricultura, um crédito especial no valor de até Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros). Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado neste artigo será compensada mediante anulação de dotações constantes do Orçamento para o corrente exercício, de que trata a Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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