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urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6137
urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6137 — Lei nº 6.137, de 07 de novembro de 1974
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, é acrescido do parágrafo seguinte:
“
Art. 43. ...........................................................................................................
§ 5º A indicação da origem dos produtos, consubstanciada na expressão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro.
”
Art. 2º
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.040, de 29/3/2021
,
convertida na Lei nº 14.195, de
26/8/2021)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
