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urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6134
urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6134 — Lei nº 6.134, de 07 de novembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha, por intermédio do
Bank
of
England
, para saldar débitos provenientes da encampação e desapropriação das companhias estrangeiras
The
Manaos
Harbour
Ltd
.,
The
São Paulo (Brazil)
Railway
Co.
Ltd
. e
The
Itabira
Iron
Ore
Co
. até o valor equivalente a £4.295,672 (quatro milhões, duzentas e noventa e cinco mil, seiscentas e setenta e duas libras esterlinhas).
Art. 2º Para o atendimento da despesas decorrentes da transação de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir em favor do Ministério da Fazenda um crédito especial de até Cr$71.000.000,00 (setenta e um milhões de cruzeiros), utilizando como recurso para sua cobertura o excesso de arrecadação do Imposto sobre a Importação, previsto para o corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
