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    urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6132

    urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6132 — Lei nº 6.132, de 07 de novembro de 1974

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para atender encargos com Contribuições de Previdência Social. Art. 2º Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00, a saber: Cr$1,00 20.00 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 20.04 - Ministério Público da União 2004.0104.2062 - Defesa dos Interesses da União em Juízo 3.1.4.0 - Encargos Diversos 78.500 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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