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urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6132
urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6132 — Lei nº 6.132, de 07 de novembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), para atender encargos com Contribuições de Previdência Social.
Art. 2º Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00, a saber:
Cr$1,00
20.00
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
20.04
- Ministério Público da União
2004.0104.2062
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.4.0
- Encargos Diversos
78.500
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
