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urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6131
urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6131 — Lei nº 6.131, de 07 de novembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de sede para a Junta de Conciliação e Julgamento em Parnaíba - PI.
Art. 2º Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO
0808
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Projeto
- 0808.0106.1002.001.47
4.1.1.0
- Obras Públicas........................................................................................
300.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
