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urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6130
urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;6130 — Lei nº 6.130, de 07 de novembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) autorizada a alienar, observada a legislação pertinente, bens imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta do Superintendente aprovada pelo Conselho Deliberativo e homologada pelo Ministro de Estado do Interior.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
