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    urn:lex:br:federal:lei:1974-10-01;6112

    urn:lex:br:federal:lei:1974-10-01;6112 — Lei nº 6.112, de 01 de outubro de 1974

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    Art. 1º A jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, fica estendida ao Município de Rio Bonito, da mesma Unidade Federativa. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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