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    urn:lex:br:federal:lei:1974-08-26;6092

    urn:lex:br:federal:lei:1974-08-26;6092 — Lei nº 6.092, de 26 de agosto de 1974

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    Art. 1º Ficam revogados o artigo 3º e seus §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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