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urn:lex:br:federal:lei:1974-07-03;6070
urn:lex:br:federal:lei:1974-07-03;6070 — Lei nº 6.070, de 03 de julho de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender despesas de Construção e Instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento em Porto Alegre - RS.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800 -
Justiça do Trabalho
0805 -
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Projeto -
0805.0106.1002.003.16
4.1.1.0 -
Obras Públicas ..........................................................................
2.000.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
