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    urn:lex:br:federal:lei:1974-06-25;6060

    urn:lex:br:federal:lei:1974-06-25;6060 — Lei nº 6.060, de 25 de junho de 1974

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    Art. 1º A jurisdição das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, no Estado do Ceará, passa a abranger os Municípios de Caucaia, Maranguape, Pacatuba e Aquiraz. Art. 2 º Aos Municípios cearenses de Acopiara, Icó, Jucás, Cariús e Cedro fica estendida a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, no Estado do Ceará. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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