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urn:lex:br:federal:lei:1973-12-26;6010
urn:lex:br:federal:lei:1973-12-26;6010 — Lei nº 6.010, de 26 de dezembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
