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urn:lex:br:federal:lei:1973-12-18;5996
urn:lex:br:federal:lei:1973-12-18;5996 — Lei nº 5.996, de 18 de dezembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º Aos níveis de classificação dos cargos integrantes do Grupo-Artesanato, a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, correspondem os seguintes vencimentos:
Níveis
Vencimentos
Mensais
Cr$
ART-5.............................................................
2.000,00
ART-4.............................................................
1.500,00
ART-3.............................................................
1.200,00
ART-2.............................................................
800,00
ART-1.............................................................
500,00
Art. 2º As gratificações de tempo integral e dedicação exclusiva e de serviço extraordinário a ele vinculado, bem como as diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções, referentes ao cargos que integrarão o Grupo-Artesanato, ficarão absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.
Parágrafo único. A partir da vigência dos decretos de transposição de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo de que trata esta Lei, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, não incidindo o cálculo ou a fixação de quaisquer gratificações, por eles percebidas, sobre os valores de vencimentos estabelecidos no artigo 1º desta Lei, ressalvada a gratificação adicional por tempo de serviço.
Art. 3º Fica vedada a contratação de serviços, com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive com empresas privadas na modalidade prevista no § 7º, do artigo 10, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo, para a execução das atividades compreendidas no Grupo-Artesanato.
Art. 4º Somente poderão inscrever-se em concurso, para ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo-Artesanato, brasileiros, com idade máxima de 40 (quarenta) anos, que possuam grau de formação estabelecido em ato do Poder Executivo.
Art. 5º Os vencimentos fixados no artigo 1º desta Lei vigorarão a partir dos decretos de inclusão dos cargos no novo sistema, a que se refere o parágrafo único do artigo 2º.
Art. 6º Observado o disposto nos artigos 8º, item III, e 12, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
