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urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988
urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988 — Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
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Analyze this law with AICAPÍTULO III – DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS
Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.
§ 3º
(
Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 18 ao 20.
(
Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 21 ao 24.
(
Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 25 ao 28.
(
Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 29 ao 48.
(
Revogados
pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 49 ao 51.
(
Revogados
pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 52 ao 56.
(
Revogados
pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 57 ao 72.
(
Revogados
pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 73 ao 79.
(
Revogados
pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 80 ao 81.
(
Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA
Art. 82.
(
Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO V – DA UTILIZAÇÃO DE FONOGRAMA
Art. 83.
(
Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 84 ao 91.
(
Revogados
pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO VII – DA UTILIZAÇÃO DA OBRA PUBLICADA EM DIÁRIOS OU PERIÓDICOS
Art. 92.
(
Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO VIII – DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS PERTENCENTES AO DOMÍNIO PÚBLICO
Art. 93.
(
Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 94.
(Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 95 ao 98.
(
Revogados
pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO
Art. 99.
(
Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 100 ao 101
(
Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO V – DA DURAÇÃO DOS DIREITOS CONEXOS
Art. 102.
(
Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 103 ao 115.
(
Revogados
pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 116 ao 120.
(
Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 121.
(Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 122 ao 130.
(
Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
CAPÍTULO III – DA PRESCRIÇÃO
Art. 131.
(
Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
Arts. 132 ao 134.
(
Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )
