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    urn:lex:br:federal:lei:1973-12-12;5981

    urn:lex:br:federal:lei:1973-12-12;5981 — Lei nº 5.981, de 12 de dezembro de 1973

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    Art. 1º São excluídas da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 5.310, de 18 de agosto de 1967, as Comarcas de Pirapora e Januária. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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