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urn:lex:br:federal:lei:1973-12-12;5975
urn:lex:br:federal:lei:1973-12-12;5975 — Lei nº 5.975, de 12 de dezembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º Aos níveis de classificação dos cargos de provimento efetivo, integrantes dos Grupos-Outras Atividades de Nível Superior e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:
(Vide art. 1º da Lei nº 6.042, de 9/5/1974)
I - Grupo-Outras Atividades de Nível Superior
(Categoria funcional de Enfermeiro alterada na forma do
Anexo da Lei nº 7.261, de 3/12/1984
)
Níveis
Vencimentos Mensais
Cr$
SF-NS-7 ............................................................................................5.300,00
SF-NS-6.............................................................................................4.700,00
SF-NS-5 ............................................................................................4.400,00
SF-NS-4 ............................................................................................3.900,00
SF-NS-3.............................................................................................3.700,00
SF-NS-2 ............................................................................................3.300,00
SF-NS-1 ............................................................................................3.000,00
II - Grupo - Artesanato
Níveis
Vencimentos Mensais
Cr$
SF-ART-5 ............................................................................................2.000,00
SF-ART-4 ............................................................................................1.500,00
SF-ART-3 ............................................................................................1.200,00
SF-ART-2 .............................................................................................. 800,00
SF-ART-1 ..............................................................................................
500,00
Art. 2º Aos servidores do Quadro Permanente do Senado Federal, incluídos nos Grupos de que trata esta Lei, aplicam-se as disposições dos artigos 2º e seus parágrafos e 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 5.903, de 9 de julho de 1973, estendendo-se aos inativos o preceituado no artigo 4º e seus parágrafos da mesma Lei.
Art. 3º Os vencimentos, fixados no Artigo 1º desta Lei, vigorarão a partir da data de publicação dos atos de transposição de cargos para as Categorias Funcionais correspondentes.
Art. 4º À medida em que forem sendo implantados os Grupos a que se refere esta Lei e os criados e estruturados na forma da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão extintos os empregos regidos pela legislação trabalhista a que sejam inerentes tais atividades, mediante supressão, quando vagarem, ou transformação em cargos integrantes dos referidos Grupos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º Observado o disposto nos artigos 8º, inciso III, e 12, da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Senado Federal bem assim por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
