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    urn:lex:br:federal:lei:1973-12-04;5957

    urn:lex:br:federal:lei:1973-12-04;5957 — Lei nº 5.957, de 04 de dezembro de 1973

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito de Cr$6.270.000,00 (seis milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a reunião do Colégio Eleitoral para eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber: Cr$1,00 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral Atividades - 2802.1800.2029 3.2.6.0 - Reserva de Contingência ..................................................................... 6.270.000 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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