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urn:lex:br:federal:lei:1973-12-04;5957
urn:lex:br:federal:lei:1973-12-04;5957 — Lei nº 5.957, de 04 de dezembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito de Cr$6.270.000,00 (seis milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a reunião do Colégio Eleitoral para eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
Cr$1,00
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividades - 2802.1800.2029
3.2.6.0 - Reserva de Contingência .....................................................................
6.270.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
