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    urn:lex:br:federal:lei:1973-11-29;5945

    urn:lex:br:federal:lei:1973-11-29;5945 — Lei nº 5.945, de 29 de novembro de 1973

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    Art. 1º O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 5.771, de 21 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os cargos constantes do Anexo III, mantido o direito de seus atuais ocupantes à promoção e acesso, na forma da legislação em vigor, serão extintos à medida que vagarem, e os relacionados no Anexo IV são automaticamente suprimidos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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