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    urn:lex:br:federal:lei:1973-11-19;5937

    urn:lex:br:federal:lei:1973-11-19;5937 — Lei nº 5.937, de 19 de novembro de 1973

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    Art. 1º É reajustada para cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País a pensão especial concedida ao Jornalista Rolando Pedreira pela Lei nº 3.827, de 23 de novembro de 1960. Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda destinada aos pensionistas da União. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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