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    urn:lex:br:federal:lei:1973-11-01;5930

    urn:lex:br:federal:lei:1973-11-01;5930 — Lei nº 5.930, de 01 de novembro de 1973

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    Art. 1º É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1973, até o limite de Cr$248.063.100,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, sessenta e três mil e cem cruzeiros) em reforço de dotações consignadas às Secretarias do Governo, de Educação e Cultura e de Saúde, constantes da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 5.865, de 12 dezembro de 1972, conforme a seguinte especificação: Cr$ I - Secretaria do Governo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.6.0 - Reserva de Contingência ................................................................ 205.313.100,00 II - Secretaria de Educação e Cultura 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.4 - Entidades do Distrito Federal - Fundação Educacional do Distrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................................. 20.000.000,00 III - Secretaria de Saúde 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.4 - Entidades do Distrito Federal - Fundação Hospitalar do Distrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................................. 22.750.000,00 Art. 2º É o Governador do Distrito Federal autorizado a distribuir a importância prevista no inciso I do artigo anterior, mediante créditos suplementares às Unidades Orçamentárias constantes da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972. Parágrafo único. A autorização deste artigo é acrescida à constante do artigo 7º, da referida Lei. Art. 3º Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de que tratam os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma abaixo especificada: Cr$ I - Superavit Financeiro, apurado no balanço de 1972 ..................................... 4.938.638,00 II - Excesso de Arrecadação ........................................................................ 237.196.462,00 III - Anulação parcial das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972, das seguintes Unidades: Procuradoria Geral 4.0.0.0 - Despesa de Capital 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ..................................................................... 400.000,00 Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas ............................................................................. 1.050.000,00 Departamento de Turismo 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes .................................................. 50.000,00 Secretaria do Governo 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ................................ 2.514.800,00 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.7.0 - Contribuições Diversas ................................................................... 1.593.200,00 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes .................................................. 320.000,00 Parágrafo único. Os recursos descriminados no inciso III deste artigo são deduzidos dos seguintes Projetos e Atividades: Cr$ PRG/1.002 - Desapropriação de Imóveis........................................................ 400.000,00 DEFER/1.021 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos no Plano Piloto ........................................................................................................ 1.050.000,00 TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo ............ 50.000,00 SEG/1.105 - Planta Cadastral do Distrito Federal .......................................... 1.593.200,00 SEG/1.106 - Planos Especiais de Trânsito e Rodovias.................................... 2.514.800,00 SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ...................................................................................................... 320.000,00 Art. 4º - Os valores de que trata o artigo 1º integrarão as seguintes Atividades: Cr$ Programa 01 - Administração Subprograma 08 - Planejamento e Organização SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ................ 205.313.100,00 Programa 09 - Educação Subprograma 04 - Ensino Fundamental FEDF/2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal ........................................................................................... 20.000.000,00 Programa 15 - Saúde e Saneamento Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral FHDF/2.038 - Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares ...................... 22.750.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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