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urn:lex:br:federal:lei:1973-11-01;5930
urn:lex:br:federal:lei:1973-11-01;5930 — Lei nº 5.930, de 01 de novembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1973, até o limite de Cr$248.063.100,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, sessenta e três mil e cem cruzeiros) em reforço de dotações consignadas às Secretarias do Governo, de Educação e Cultura e de Saúde, constantes da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 5.865, de 12 dezembro de 1972, conforme a seguinte especificação:
Cr$
I - Secretaria do Governo
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ................................................................
205.313.100,00
II - Secretaria de Educação e Cultura
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.1.0 - Subvenções Sociais
3.2.1.4 - Entidades do Distrito Federal
- Fundação Educacional do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................................................
20.000.000,00
III - Secretaria de Saúde
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.1.0 - Subvenções Sociais
3.2.1.4 - Entidades do Distrito Federal
- Fundação Hospitalar do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................................................
22.750.000,00
Art. 2º É o Governador do Distrito Federal autorizado a distribuir a importância prevista no inciso I do artigo anterior, mediante créditos suplementares às Unidades Orçamentárias constantes da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972.
Parágrafo único. A autorização deste artigo é acrescida à constante do artigo 7º, da referida Lei.
Art. 3º Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de que tratam os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma abaixo especificada:
Cr$
I -
Superavit
Financeiro, apurado no balanço de 1972 .....................................
4.938.638,00
II - Excesso de Arrecadação ........................................................................
237.196.462,00
III - Anulação parcial das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972, das seguintes Unidades:
Procuradoria Geral
4.0.0.0 - Despesa de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis .....................................................................
400.000,00
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas .............................................................................
1.050.000,00
Departamento de Turismo
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ..................................................
50.000,00
Secretaria do Governo
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ................................
2.514.800,00
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.7.0 - Contribuições Diversas ...................................................................
1.593.200,00
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ..................................................
320.000,00
Parágrafo único. Os recursos descriminados no inciso III deste artigo são deduzidos dos seguintes Projetos e Atividades:
Cr$
PRG/1.002 - Desapropriação de Imóveis........................................................
400.000,00
DEFER/1.021 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos no Plano Piloto ........................................................................................................
1.050.000,00
TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo ............
50.000,00
SEG/1.105 - Planta Cadastral do Distrito Federal ..........................................
1.593.200,00
SEG/1.106 - Planos Especiais de Trânsito e Rodovias....................................
2.514.800,00
SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ......................................................................................................
320.000,00
Art. 4º - Os valores de que trata o artigo 1º integrarão as seguintes Atividades:
Cr$
Programa 01 - Administração
Subprograma 08 - Planejamento e Organização
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ................
205.313.100,00
Programa 09 - Educação
Subprograma 04 - Ensino Fundamental
FEDF/2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal ...........................................................................................
20.000.000,00
Programa 15 - Saúde e Saneamento
Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral
FHDF/2.038 - Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares ......................
22.750.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
