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    urn:lex:br:federal:lei:1973-10-01;5924

    urn:lex:br:federal:lei:1973-10-01;5924 — Lei nº 5.924, de 01 de outubro de 1973

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    Art. 1º São transformados em cargos em comissão, símbolo 5.C, os cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí da 7ª Região da Justiça do Trabalho, criados pelas Leis nºs 409, de 15 de setembro de 1948, e 3.492, de 18 de dezembro de 1958. Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo são privativos de bacharéis em direito. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à 7ª Região da Justiça do Trabalho. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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