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urn:lex:br:federal:lei:1973-09-20;5922
urn:lex:br:federal:lei:1973-09-20;5922 — Lei nº 5.922, de 20 de setembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - fica autorizado a doar ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, o terreno situado na Avenida Manuel de Castro, no mesmo Município, constituído de 10.800 m
(dez mil e oitocentos metros quadrados).
Art. 2º A área de terra a ser doada destina-se à construção de um Grupo Escolar, a cargo da Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
