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urn:lex:br:federal:lei:1973-09-05;5915
urn:lex:br:federal:lei:1973-09-05;5915 — Lei nº 5.915, de 05 de setembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, pensão especial mensal, equivalente ao valor do maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 2º A pensão de que trata esta Lei será, por morte, transferível para a família do beneficiário, na forma do art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, revertendo, entre os familiares, de acordo com o art. 7º da mesma Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta da dotação orçamentária de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - destinada ao pagamento de pensionistas da União.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
