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    urn:lex:br:federal:lei:1973-08-23;5910

    urn:lex:br:federal:lei:1973-08-23;5910 — Lei nº 5.910, de 23 de agosto de 1973

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    Art. 1º É concedido a Celso Lima da Silva, filho de Arlindo Oliveira da Silva (falecido) e Geni Lima da Silva, pensão especial, vitalícia e intransferível, mensal, equivalente a três vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País. Art. 2º A pensão especial de que trata esta Lei será devida a partir de 30 de outubro de 1972. Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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