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urn:lex:br:federal:lei:1973-07-05;5897
urn:lex:br:federal:lei:1973-07-05;5897 — Lei nº 5.897, de 05 de julho de 1973
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 17, da Lei nº 5.538, de 22 novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de um Procurador-Geral e três Procuradores-Adjuntos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
