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urn:lex:br:federal:lei:1973-05-31;5887
urn:lex:br:federal:lei:1973-05-31;5887 — Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973
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Analyze this law with AITítulo I – Do Casamento do Diplomata
Art. 1º O Diplomata só poderá casar com pessoa de nacionalidade brasileira e mediante autorização do Estado das Relações Exteriores.
§ 1º Excepcionalmente, o Diplomata poderá ser autorizado pelo Presidente da República a casar com pessoa de nacionalidade estrangeira, desde que não seja funcionária do Governo estrangeiro ou Organização Internacional.
§ 2º A critério do Ministro de Estado, serão apresentados com o pedido de autorização quaisquer documentos que sejam julgados necessários.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se ao Aluno do Curso de Formação do Instituto Rio Branco.
Art. 2º O Diplomata não poderá servir no país da nacionalidade originária ou adquirida do cônjuge, salvo autorização expressa do Presidente da República.
Art. 3º A transgressão da norma do art. 1º comprovada em processo administrativo, acarretará a demissão do Diplomata.
Parágrafo único. No caso do Aluno do Curso de Formação do Instituto Rio Branco, a transgressão acarretará sua exclusão do mesmo, mediante ato do Ministro de Estado.
Título II – Da Agregação do Diplomata
Art. 4º O Diplomata temporariamente afastado do exercício de seu cargo será agregado nos seguintes casos:
I - licença para trato de interesses particulares por prazo superior a seis meses;
II - licença especial por prazo superior a seis meses;
III - licença por motivo de doença por prazo superior a seis meses, salvo em caso de acidente em serviço ou doença contraída em decorrência de condições peculiares ao exercício da profissão;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a seis meses;
V - desempenho de cargo, função ou encargo em outros órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - exercício em organismo internacional de cargos ou comissão que impeça o efetivo desempenho da função de Diplomata;
VII - desempenho de mandato eletivo;
VIII - afastamento do exercício do cargo para acompanhar o cônjuge, funcionário da Carreira de Diplomata, removido para posto no exterior ou que já se encontre servindo no exterior.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no item V deste artigo os casos de afastamento para o desempenho de cargo, função ou encargo nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, nos órgãos de assessoramento direto do Presidente da República previstos no artigo 32, itens I, II e III, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, para o exercício das funções de assistente do Comando e do Corpo Permanente da Escola Superior de Guerra, bem como de Chefe da Secretaria de Cooperação Econômica e Técnica Internacional (SUBIN) do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5º A agregação será decretada pelo Presidente da República e abrirá vaga na Classe a que pertença o Diplomata.
Art. 6º A agregação no caso do item I, do artigo 4º, não poderá ultrapassar dois anos, contados de sua decretação, findos os quais o Diplomata deverá, obrigatoriamente retornar ao exercício efetivo do cargo.
Art. 7º Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens I e IV, do artigo 4º, o tempo em que o Diplomata permanecer agregado será contado para todos os efeitos.
Parágrafo único. O período de agregação será contado somente para fins de aposentadoria, no caso previsto no item III, e para efeito de antigüidade na Classe e aposentadoria, na hipótese do item VII.
Art. 8º Não poderá haver progressão funcional do Diplomata agregado, exceto nos casos dos itens II e III, do artigo 4º.
Art. 9º O ocupante de cargo da Carreira de Diplomata não terá direito à retribuição, enquanto durar a agregação prevista nos itens I, VI, VII e VIII, do artigo 4º.
Parágrafo único. O Diplomata não terá direito à retribuição do cargo respectivo no caso do item V, se a agregação decorrer de nomeação para cargo em comissão ou designação para função de confiança.
Art. 10. Cessado o motivo da agregação, o Diplomata, mediante ato do Ministro de Estado, reassumirá o exercício do cargo, passando a ocupar, na respectiva Classe, o lugar que lhe competir por ordem de antigüidade.
§ 1º Se, ao terminar a agregação, estiverem preenchidos todos os cargos da Classe a que pertence, o Diplomata, até que ocorra a primeira vaga, figurará como agregado à própria Classe, no lugar que lhe corresponda.
§ 2º Ao cessar a agregação, caso o Diplomata não se encontre, por motivo justificado no local onde deverá exercer suas atividades, ser-lhe-á assegurado, para efeito de apresentação, o prazo de trinta dias.
§ 3º Nos casos dos itens I, V e VI, do artigo 4º, o Diplomata só poderá ser novamente agregado, por qualquer desses motivos, decorridos dois anos a contar do término da agregação anterior.
Art. 11. Mediante proposta do Ministro de Estado das Relações Exteriores, poderá o Presidente da República, a qualquer tempo, determinar que o Diplomata, agregado nos casos dos itens
I, II, V e VI, do artigo 4º, retorne ao exercício do cargo.
Art. 12. No caso de que trata o inciso VIII, do artigo 4º, quando o cônjuge que estava servindo no exterior assumir função na Secretaria de Estado, o cônjuge agregado terá o direito de reassumir suas funções, se assim o requer ao Ministro de Estado.
Art. 13. O Diplomata que, a partir da vigência desta Lei, for agregado, nos termos do item I do Art. 4º, só poderá ser designado para função fora do País ou exercer chefia na Secretaria de Estado das Relações Exteriores após decorrido prazo equivalente ao período em que permaneceu agregado.
§ 1º Somente após transcorrido o mesmo prazo poderá o Diplomata concorrer à inclusão no Quadro de Acesso.
§ 2º O prazo a que se refere este artigo será contado a partir da data do término da agregação.
TÍTULO III – Disposições Gerais
Art. 14. Contar-se-á como de efetivo exercício no serviço público federal e na Carreira o tempo em que houver o Diplomata permanecido como aluno no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata.
Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço a que se refere este artigo não dará direito à percepção de atrasados, nem alterará a atual classificação por antigüidade dentro de cada Classe.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
