Beta
urn:lex:br:federal:lei:1973-05-31;5885
urn:lex:br:federal:lei:1973-05-31;5885 — Lei nº 5.885, de 31 de maio de 1973
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T), mediante escritura pública, o terreno de configuração retangular com área de 347,60 m² (trezentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), inclusive um conjunto de duas casas geminadas, de números 117-BI-00282 e 121-BI-00283, na “Vila Modelo”, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
