Beta
urn:lex:br:federal:lei:1973-05-24;5882
urn:lex:br:federal:lei:1973-05-24;5882 — Lei nº 5.882, de 24 de maio de 1973
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 4º do artigo 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º A chefia do Departamento caberá a professor da carreira do magistério, na forma do Estatuto ou Regimento.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
