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    urn:lex:br:federal:lei:1973-05-11;5874

    urn:lex:br:federal:lei:1973-05-11;5874 — Lei nº 5.874, de 11 de maio de 1973

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    Art. 1º O artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, é acrescido dos seguintes parágrafos: (Vide Decreto-Lei nº 1.412, de 31/7/1975) "§ 4º As cotas dos Municípios, retidas durante 2 (dois) anos após exercício a que corresponderem, terão os seus valores transferidos pelo Banco do Brasil S.A., à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM que, em contrapartida, emitirá ações preferencias em favor dos Municípios, correspondentes aos valores recebidos. § 5º Antes da transferência pelo Banco do Brasil à Companhia de Recursos Minerais - CPRM, das cotas retidas, na conformidade do disposto no parágrafo anterior, o Ministério das Minas e Energia concederá à Administração Municipal um prazo extraordinário de reabilitação de noventa dias. Art. 2º Os dividendos, que couberem à União por sua participação na Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, serão contabilizados pela sociedade, como crédito da União, para integralização de seu capital. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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