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urn:lex:br:federal:lei:1972-12-12;5865
urn:lex:br:federal:lei:1972-12-12;5865 — Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1973, composto, na forma do Art. 62, da Constituição, pelas receitas e despesas do Tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a Receita em Cr$841.614.566,00 (oitocentos e quarenta e um milhões seiscentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
3. RECEITA DO TESOURO
Cr$1,00
3.1
- Receitas Correntes .............................................................................
589.030.300
Receita Tributária .......................................................
212.540.000
Receita Patrimonial ....................................................
1.321.000
Receita Industrial .......................................................
236.000
Transferências Correntes ............................................
363.393.000
Receitas Diversas ......................................................
11.540.300
3.2
- Receitas de Capital .............................................................................
117.139.800
Alienação de Bens, Móveis e Imóveis ..........................
101.000
Transferências de Capital ............................................
117.037.800
Outras Receitas de Capital .........................................
1.000
--------------------
TOTAL ......................................................................
706.170.100
2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (Exclusive Transferências do Tesouro)
2.1
- Receitas Correntes .............................................................................
70.042.316
2.2
- Receitas de Capital .............................................................................
65.402.150
TOTAL .................................................................................................
135.444.466
TOTAL GERAL DA RECEITA .................................................................
841.614.566
Art. 3º A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I da presente Lei; e
II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos.
Art. 4º A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta das Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.
Art. 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do Artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1. DESPESA POR PROGRAMA
Cr$1,00
Administração ............................................................................................
153.615.200
Agropecuária ..............................................................................................
27.334.000
Assistência e Previdência............................................................................
13.981.000
Defesa e Segurança ...................................................................................
97.560.000
Educação ..................................................................................................
167.989.400
Energia ......................................................................................................
13.900.000
Habitação e Planejamento Urbano ...............................................................
74.835.000
Saúde e Saneamento .................................................................................
125.814.500
Transporte .................................................................................................
31.141.000
TOTAL .......................................................................................................
706.170.100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Poder Executivo
Gabinete do Governador ...............................................................................
7.057.000
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ...........................
8.034.000
Departamento de Turismo .............................................................................
2.656.000
Procuradoria Geral ........................................................................................
6.695.000
Secretaria de Administração ..........................................................................
28.858.000
Secretaria de Agricultura e Produção ............................................................
27.334.000
Secretaria de Educação e Cultura .................................................................
163.205.400
Secretaria de Finanças ..................................................................................
67.720.000
Secretaria do Governo ...................................................................................
29.318.200
Região Administrativa I - Brasília...................................................................
1.647.000
Região Administrativa II - Gama ....................................................................
3.088.000
Região Administrativa III - Taguatinga ...........................................................
3.939.000
Região Administrativa IV - Brazilândia ...........................................................
1.681.000
Região Administrativa V - Sobradinho ...........................................................
2.699.000
Região Administrativa VI - Planaltina .............................................................
2.109.000
Secretaria de Saúde .....................................................................................
96.911.500
Secretaria de Segurança Pública ..................................................................
32.722.000
Polícia Militar do Distrito Federal ....................................................................
37.873.000
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ........................................................
26.915.000
Secretaria de Serviços Públicos ....................................................................
17.993.000
Administração da Estação Rodoviária de Brasília ..........................................
1.236.000
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana .........................................................
14.236.000
Secretaria de Serviços Sociais .......................................................................
12.381.000
Secretaria de Viação e Obras ........................................................................
117.219.000
SUBTOTAL ...................................................................................................
698.476.100
Órgão Auxiliar do Poder Legislativo
Tribunal de Contas do Distrito Federal ...........................................................
7.694.000
TOTAL ..........................................................................................................
706.170.100
Art. 6º A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por Programa e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
1. DESPESA POR PROGRAMA
Cr$1,00
Agropecuária ...................................................................................................
12.966
Assistência e Previdência ................................................................................
14.500
Educação ........................................................................................................
100.000
Habitação e Planejamento Urbano ...................................................................
13.150.000
Saúde e Saneamento ......................................................................................
121.267.000
Transporte .......................................................................................................
900.000
TOTAL .............................................................................................................
135.444.466
DESPESA POR ÓRGÃO (Excluídas as Transferências do Tesouro)
Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB .......................................
81.267.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ....................
18.150.000
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF ............
900.000
Fundação Cultural do Distrito Federal ..............................................................
100.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal ..........................................................
40.000.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ...............................................
14.500
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal .......................................................
12.966
TOTAL .............................................................................................................
135.444.466
Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária Orçada, podendo para o respectivo financiamento:
I - utilizar o excesso de arrecadação apurada de acordo com o § 3º, do Art. 48, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
II - anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, na forma prevista no item III, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:
I - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;
II - realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição; e
III - Firmar Convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.
Art. 9º O Governador do Distrito Federal, mediante Decreto:
I - indicará órgãos centrais para movimentação das deduções atribuídas às diversas Unidas Orçamentárias, segundo dispõe o Art. 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
II - aprovará até 31 de dezembro do ano em curso, quadros de detalhamento dos Projetos e Atividades integrantes da presente Lei.
Art. 10. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas, e, da mesma forma do Orçamento do Distrito Federal, alcear as despesas por programas, subprogramas, projetos e atividades.
Parágrafo Único. Os quadros de detalhamento de despesas a que se refere o Art. 9º, item II, desta Lei e os orçamentos dos Órgãos de Administração Indireta e das Fundações serão publicados no "Distrito Federal", até 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 11. A programação das despesas de capital, financiada com recursos do Tesouro, discriminada no Anexo IV desta Lei, atualiza e reclassifica a constante da Lei nº 5.738, de 24 de novembro de 1971, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1972/1974.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
