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urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859
urn:lex:br:federal:lei:1972-12-11;5859 — Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972
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Analyze this law with AIArt. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I -
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
Art. 2º-A É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.
§ 1º Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o
caput
deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
§ 2º As despesas referidas no
caput
deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
(Artigo acrescido pela Lei nº 11.324, de 19/7/2006)
Art. 3º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 11.324, de 19/7/2006)
Art. 3º-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.
(Artigo acrescido pela Lei nº 10.208, de 23/3/2001)
Art. 4º
Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social, na qualidade de segurados obrigatórios.
Art. 4º-A
.
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
(Artigo acrescido pela Lei nº 11.324, de 19/7/2006)
Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:
I -
8% (oito por cento) do empregador;
II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.
§ 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três) salários mínimos regionais.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
§ 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
Art. 6º Não serão devidas quaisquer das contribuições discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967.
Art. 6º-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.
§ 1º O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.
§ 2º Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas c e g e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
(Artigo acrescido pela Lei nº 10.208, de 23/3/2001)
Art. 6º-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
(Artigo acrescido pela Lei nº 10.208, de 23/3/2001)
Art. 6º-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.
(Artigo acrescido pela Lei nº 10.208, de 23/3/2001)
Art. 6º-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.
(Artigo acrescido pela Lei nº 10.208, de 23/3/2001)
Art. 6
º
-E.
As multas e os valores fixados para as infrações
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei n
º
5.452, de 1
º
de maio de 1943, aplicam-se, no
que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.
(
“Caput” do a
rtigo acrescido pela Lei nº 12.964,
d
e 8/4/2014
, publicada no DOU de 9/4/2014, em vigor 120 dias após a publicação
)
§ 1
º
A gravidade será aferida considerando-se o tempo de
serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo
da infração.
(
Parágraf
o acrescido pela Lei nº 12.964, de 8/4/2014
, publicada no DOU de 9/4/2014, em vigor 120 dias após a publicação
)
§ 2
º
A multa pela falta de anotação da data de admissão e da
remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência
Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).
(
Parágraf
o acrescido pela Lei nº 12.964, de 8/4/2014
, publicada no DOU de 9/4/2014, em vigor 120 dias após a publicação
)
§ 3
º
O percentual de elevação da multa de que trata o § 2
º
deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido
voluntariamente pelo empregador, com a efetivação
das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas.
(
Parágraf
o acrescido pela Lei nº 12.964, de 8/4/2014
, publicada no DOU de 9/4/2014, em vigor 120 dias após a publicação
)
§ 4
º
(
VETADO
na Lei nº 12.964, de 8/4/2014
)
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
